Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de Consignação cumulada com Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Plano de saúde - Rescisão unilateral de contrato de seguro saúde pela operadora - Inadimplência não verificada - Cancelamento inválido - Sentença mantida - Recurso improvido
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