Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «EMBARGOS À PENHORA -

Prestação de serviços de ensino - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Reforma - Descabimento da propositura de «embargos à penhora - Existência de incidente de cumprimento definitivo de sentença - Apresentação de impugnação na mesma data da distribuição desta ação - Falta de interesse processual - Extinção sem resolução do mérito - Ônus sucumbenciais a cargo do embargante - Existência de decisão no incidente que rejeitou a impugnação, inclusive a tese de prescrição intercorrente - Preclusão para o Juiz - Reforma de ofício, prejudicado o recurso... (Continua)