Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Seguradora que cobra a autora-reconvinda, em regresso, quanto a débitos decorrentes da locação garantida pelo seguro fiança acionado. Ausência de impugnação específica quanto à existência da dívida relativa a aluguel e encargos locatícios inadimplidos. Quitação não comprovada. Autora-reconvinda que concordou em acionar o seguro para realização do serviço de repintura do imóvel. Danos ao imóvel que não foram individualizados e contrastados com a vistoria de entrada. Inexigibilidade do valor do reparo. Danos morais não caracterizados. Recurso parcialmente provido... (Continua)