Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 259.4653.5963.0637

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

I. 

Caso em Exame ... ()

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