Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Demanda de abstenção lastreada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com permissão para uso de elementos marcários - Pretensão inaugural de inibição da exploração pelas Rés de produto que supostamente reproduz irregularmente receita culinária cuja vedação foi expressamente disciplinada no negócio jurídico entre as partes - Liminar de busca e apreensão indeferida na Origem - Pertinência - Impossibilidade de ser estendida a proteção de registros de propriedade industrial na hipótese em apreço - Concorrência desleal por suposto uso desautorizado e parasitário da receita culinária não evidenciado nos autos - Fragilidade dos elementos de prova apresentados, que ainda não permitem aferir que o produto fotografado reproduz o elemento disciplinado no instrumento contratual - Requisitos da antecipação de tutela ausentes - Recurso não provido. ... (Continua)