Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -
Afastamento de multa, estipulada pelo CPC, art. 77 - Alternativamente, minoração do valor da multa, sendo a fixação em 1% sobre o valor da causa - Questões já analisadas em decisão anterior - Preclusão que se operou. ... ()
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