Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS - DEFERIMENTO -

Decisão agravada que determinou o bloqueio de ativos financeiros dos agravantes diante do risco de dissipação de bens - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Considerando o poder geral de cautela, nada impede que o juiz, de ofício ou a requerimento, e independentemente de prévia oitiva da parte, determine medidas adequadas para evitar risco ao resultado útil do processo, diferindo o contraditório para momento posterior (arts. 139, 297, 300, 314, 799, VIII, CPC). SUSPENSÃO DO INCIDENTE. Suspensão do processo determinada no Conflito de Competência 187.271/SP, que não impede a prática de atos urgentes, diante do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo - Argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis que deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)