Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de restituição de valores c/c indenização. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Acolhimento. Honorários de 10% incidentes sobre cada cobrança de associado inadimplente. Ausência de previsão no contrato firmado em 26/09/2018. Alegação de concordância por parte da administração da ré. Julgamento antecipado que impediu a produção de prova oral, por meio da qual pretendia a ré comprovar que, durante a vigência do contrato celebrado em 26/09/2018, havia um acordo verbal de pagamento dos honorários de 10% incidentes sobre a cobrança do associado inadimplente. Circunstância que influiria diretamente no resultado do julgamento da demanda. Concreto cerceamento do direito à prova, corolário do devido processo legal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO