Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Magistério (Professora de Educação Básica II). Abono Complementar pago pelo Estado de São Paulo para efetivação do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados. Natureza jurídica remuneratória, compondo o vencimento inicial do magistério, de forma que corresponde a verba permanente que deve compor a Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Magistério (Professora de Educação Básica II). Abono Complementar pago pelo Estado de São Paulo para efetivação do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados. Natureza jurídica remuneratória, compondo o vencimento inicial do magistério, de forma que corresponde a verba permanente que deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.