Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora e, por conseguinte, determinou que a referida litigante providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. Por se tratar de pessoa jurídica, a exequente somente faria jus ao benefício da gratuidade de justiça se comprovasse a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme os termos da Súmula 481 do C. STJ. Exequente deixou transcorrer «in albis o prazo fixado para apresentação documentos destinados a demonstrar a hipossuficiência financeira por ela alegada. Alegação de hipossuficiência financeira aduzida pela exequente não foi comprovada, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça por ela formulado era mesmo cabível. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)