Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote