Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO (SANÇÃO PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA) JULGADA IMPROCEDENTE -
Pretensão ao cumprimento de sentença pela agravante ARTESP para recebimento de multa pecuniária administrativa imposta à concessionária Intervias, decorrente do decreto de improcedência da ação anulatória, com o consequente reconhecimento da higidez da citada sanção - CABIMENTO - Sentença declaratória dotada de eficácia executiva em favor da credora ARTESP - Possibilidade de conversão da garantia apresentada e que serviu de embasamento à concessão de suspensão de exigibilidade do crédito em discussão, de modo a obter a sua satisfação (Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Reforma da r. decisão para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado pela credora agravante ARTESP - Recurso provido.... ()
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