Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Confissão de dívida. 1. Inexistência de julgamento «citra petita". 2. Documentos suficientes para solução de mérito. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Execução instruída com o título executivo e com planilha de cálculos que detalha a origem e a evolução da dívida. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. 3. No mérito, inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros e encargos. R. sentença mantida. Recurso não provido