Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de despejo - Decisão que deferiu liminar, condicionada ao depósito caução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis - Dispensa de caução - Impossibilidade - O benefício da gratuidade da Justiça tem natureza processual e não isenta o locador da prestação da caução, que constitui contracautela com o objetivo de proteger os interesses do locatário - Decisão mantida - Recurso improvido