Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REVISAR O CONTRATO E APLICAR TAXA MÉDIA DO MERCADO.

Insurgência da ré. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. r. Sentença que se encontra devidamente fundamentada. No mérito, abusividade da taxa de juros reconhecida. Demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes a época da contratação. Inteligência do REsp 1.061.530 RS, rel. Min. Nancy Andrighi. Impõe-se a limitação a taxa média de mercado para a operações de empréstimo não consignado. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)