Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Município de Batatais - Pedido para retirada de constrição judicial e penhora sobre bem móvel (Execução Fiscal 0002910-04.2011.8.26.0070 - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Não cabimento - Alegações genéricas desprovidas de qualquer prova - Ausência de prova da data do ato ou da transferência do bem móvel - Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso não provid