Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Parto suposto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida - Perdão judicial e reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Pleitos desacolhidos.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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