Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por descumprimento de cláusula contratual em licitação. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade do título executivo. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado.
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