Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILUMINAÇÃO DE RODOVIA CONCEDIDA - USO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA -

Recurso que se volta contra a r. decisão agravada, que indeferiu a liminar por meio da qual a agravante pretende a suspensão da cláusula 7ª da proposta que impõe à agravante o pagamento anual de R$ 1.000.000,00 pelo uso da infraestrutura de postes da agravada para a iluminação da rodovia concedida à agravante - Embora haja remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal no sentido de que, salvo previsão contratual, a concessionária da rodovia não pode impor à concessionária de energia elétrica o pagamento de valores para o uso da faixa de domínio necessária à iluminação pública, o caso em testilha trata de situação diversa, em que a agravante pretende se utilizar, gratuitamente, da rede instalada pela agravada - Possibilidade de concessão da liminar, mediante a prestação anual de caução ou de seguro do valor pleiteado pela agravada, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no CPC, art. 297 - Havendo controvérsia quanto à aplicação da Resolução ANEEL 1000/21 ao presente caso e quanto à composição do preço cobrado da agravante pela agravada poder se basear ou não nos parâmetros dos serviços de telecomunicação, com notícia de prestação da caução perante o r. Juízo a quo, é melhor que se aguarde a análise exauriente a ser realizada na prolação da sentença, mantendo-se, por ora, a situação processual atual no presente recurso - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)