Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão (autos 1004993-72.2022.8.26.0269): adoção do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei 11.738/2008 e eventual repercussão nas demais estruturas, níveis e faixas da correlata carreira escalonada. Servidor(a) público(a) estadual, professor(a), a pleitear a repercussão do piso salarial nacional aos seus proventos com a consequente condenação da parte que figura como ré na ação de origem ao pagamento das diferenças de remuneratórias pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PUIL. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e de decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Questão de direito pendente de apreciação pelo STF, à luz do art. 2º; art 18; art. 25; art. 37, X e XIII; art. 39, §1º; e art. 169, §1º, I e II, da CF/88 (RE 1.326.541 - tema 1218). Incidência do art. 4º, II, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização (PUIL) não conhecido com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para sobrestamento e, após o julgamento pelo STF do RE 1.326.541 (tema 1218), eventual adequação ou confirmação do julgado (acórdão recorrido).