Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (39 porções de maconha; 21 microtubos de cocaína; 35 porções de crack) - Pleito de revogação da prisão preventiva - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Antecedentes infracionais configuram fundamento apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública - Precedentes do C. STJ - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.