Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao INSS com o propósito de se apurar eventual vínculo empregatício formal do executado. Possibilidade, a fim de se verificar a efetiva condição do devedor para só depois se analisar a viabilidade ou não da penhora. Mitigação da regra de impenhorabilidade que deve observar a dignidade e subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido.