Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão voltada à reintegração em cargo temporário de Diretora de Escola. Município de Nantes. Sentença denegatória. Insurgência da impetrante. Contratação temporária para atender necessidade transitória do serviço público, em decorrência de nulidade de concurso anterior. Razões recursais que, em parte, extrapolam o pedido inicial. Inovação recursal em parcela das alegações. Recurso não conhecido em relação aos pontos mencionados. Preliminar acolhida.

Mérito. Pretensão de prorrogação de contrato temporário até a realização de novo concurso público para o cargo de Diretor de Escola. Inviabilidade. Contratação temporária destinada à prestação de serviços de natureza transitória, nos termos da CF/88, art. 37, IX. Lei Municipal 587/2018 que regulamenta a contratação de servidores temporários e limita a vigência de contratos a no máximo dois anos. Decreto Municipal 31/2022, que autoriza a contratação temporária até a realização de novo concurso, não pode prevalecer sobre a norma constitucional e a legislação local. Prorrogação que desvirtua o caráter excepcional e transitório da contratação Inexistência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na extensão conhecida