Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento Sentença de parcial procedência. Inconformismo apenas do banco réu. Fraude consistentes em 5 operações consecutivas, via PIX, realizadas no mesmo dia, que fogem ao perfil de consumo da autora. Defeito no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade, na forma do CDC, art. 14, Súmula 479/STJ, e enunciado 14 do ETJSP. Negado provimento ao recurso da parte ré