Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Deslocamento para realização de curso em Município diverso do que estava lotado. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas que não são cumuláveis com ajuda de custo/abono de transferência e verba recebida a título de ajuda de custo alimentação. Sentença de parcial procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Deslocamento para realização de curso em Município diverso do que estava lotado. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas que não são cumuláveis com ajuda de custo/abono de transferência e verba recebida a título de ajuda de custo alimentação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.