Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO.
Recurso defensivo voltando à absolvição. Ausência de exame de corpo de delito. Falta de prova da materialidade. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, II do CPP... ()
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