Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretensão de penhora de saldos de fgts e pis. Verbas de natureza salarial, portanto de caráter alimentar, sobre as quais o titular sequer tem poder de livre movimentação, portanto impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Crédito derivado de ação de despejo por falta de pagamento, que não tem natureza alimentar.

1. Decisão que indeferiu penhora de valores correspondentes ao PIS e FGTS do devedor. 2. Recurso do exequente não acolhido. 3. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Verba de natureza salarial. Contas sobre as quais o devedor não tem livre disposição. Ausência das hipóteses excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo derivado de ação de despejo, que não tem a natureza de prestação alimentícia típica. Precedentes desta Câmara. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida