Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento de contrato - Procedência decretada -Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado, até alta efetiva, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Recurso parcialmente provido... (Continua)