Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA QUALQUER IRREGULARIDADE ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU AS TESES DEDUZIDAS FUNDAMENTADAMENTE, EXPLICITANDO AS RAZÕES QUE LEVARAM AO PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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