Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES E DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. DESCABIMENTO.
1.Inexistindo obrigação alimentar prévia dos autores da herança em relação ao herdeiro, não há que se falar em autorização para levantamento de valores que extrapolem a cota-parte cabente ao herdeiro incapaz. ... ()
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