Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Aquisição de imóvel na planta. Alegadas divergências entre o imóvel prometido e o entregue não comprovadas. Dano moral não configurado. «Serviços de consultoria em registro imobiliário - Taxas cartoriais". Atividade congênere à assessoria técnico-imobiliária. Abusividade da cobrança. Restituição dos valores pagos. REsp . 1.599.511/SP, de natureza vinculante das instâncias ordinárias. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)