Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime ambiental - PESCA ILEGAL (art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98) . Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos policiais ambientais as quais se confere valor probatório. Apreensão de redes e demais petrechos destinados à pesca em período de proibição da atividade (piracema). Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Confissão informal de que necessitava realizar a pesca para o sustento dos filhos, corroborada pelos demais elementos de convicção, que evidenciam o dolo do agente. Inócua a discussão acerca da captura, ou não de peixes, haja vista se tratar de crime de perigo abstrato, tanto que a própria Lei 9.068/1998 cuidou de conceituar a pesca em seu art. 36 como «[...] todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.. Elementos que indicam ciência do agente acerca da proibição da pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Crime formal e de perigo abstrato, no qual o risco à fauna aquática é presumido pela própria conduta descrita no tipo penal. Ofensividade da conduta do réu, pescador profissional, que não pode ser considerada um indiferente penal. Reincidência específica que também obsta a incidência do aludido princípio. Condenação mantida. Fixação da pena no mínimo legal. Desacolhimento. Reincidência que autoriza o acréscimo imposto em primeiro grau. Redução da pena de multa. Inadmissibilidade. Pena pecuniária fixada proporcionalmente à sanção corpórea. Eventual hipossuficiência que deverá ser alegada e comprovada perante o Juízo da Execução. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos que se mostram adequados ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)