Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa, posse irregular de munição de uso permitido e receptação - Recursos defensivos - Arguição de nulidade no tocante à extração de conteúdo do celular dos réus - Inocorrência - Degravação do aparelho celular realizado pela polícia civil, observado o regramento legal - Não comprometimento da higidez da prova - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis e militares - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Organização estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de vantagem financeira mediante a prática de crimes de tráfico de drogas - Provas robustas - Laudo pericial comprovando a aptidão das munições para o disparo - Apreensão de notebook, produto de furto, na residência do réu - Ciência da origem criminosa do bem - Condenações mantidas - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reprimendas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico exasperadas em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o acusado Jeferson - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Penas dos crimes de receptação e posse de munição de uso permitido estabelecidas no mínimo legal - Pena-base do crime de organização criminosa fixada acima do mínimo legal diante da culpabilidade e consequência do crime - Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante prevista no Lei 12.850/2013, art. 2º, §3º - Causa de aumento previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º bem delineada - Concurso material de delitos - Regime inicial fechado para os crimes punidos com reclusão, e aberto para o penalizado com detenção - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Preliminares rejeitadas, recursos desprovidos