Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que recebe ligação de funcionário da empresa JJ Soluções de Negócios Eirelli oferecendo renegociação de empréstimo consignado com melhores condições através de portabilidade da dívida do Banco Safra S/A para o Banco Pan S/A. Apesar de aceitar a proposta, o débito anterior não foi quitado e acabou sendo formalizado novo contrato de empréstimo junto ao Banco Pan S/A. Fraude evidenciada. Relação de consumo caracterizada. Vicio de informação e consentimento evidenciados. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Nulidade do contrato com o Banco Pan S/A reconhecida. Solidariedade existente entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos/serviços. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso do autor provido