Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS JURÍDICAS -

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado em recurso pelas apelantes - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Benefício indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento das partes destes apelos referentes às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)