Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, adotando a conta do devedor, sob fundamento genérico e dissociado do caso concreto. Ofensa ao art. 93, IX, da CR e ao CPC, art. 11. Decisão anulada de ofício, com determinação... ()
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