Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA SOMENTE ADMISSÍVEL DIANTE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM APURAR O DIREITO AO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Diante da rejeição do pedido de concessão da gratuidade judiciária, determinou o Juízo que o exequente, como condição à admissão do processamento respectivo, providencie o recolhimento de custas, providência que decorre de expressa determinação legal. 2. Inviável se apresenta, ademais, o acolhimento do pleito de diferimento da oportunidade para o recolhimento, ante a ausência de elementos que possibilitem afirmar a hipossuficiência da parte... (Continua)