Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ELES INTEGRAVAM OS QUADROS DA AUTORA DURANTE O PERÍODO DE ALEGADA INADIMPLÊNCIA - LOTE ADQUIRIDO EM 2015, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 13.465/2017, QUE ACRESCENTOU O ART. 1.358-A AO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM I DO TEMA 492 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DA ENTIDADE AUTORA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Não comprovado pela associação de moradores autora, em ação de cobrança, que os réus faziam parte dos seus quadros no período de alegada inadimplência, bem como que, após o advento da Lei 13.465/2017, eles aderiram aos seus atos constitutivos, correto o indeferimento da pretensão. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)