Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 260.0925.5691.3428

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Documentos acostados são suficientes para o deslinde da questão - Não impugnada assinatura aposta no contrato - Preclusão da prova documentoscópica - Descabida discussão em sede recursal ... ()

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