Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - Impugnação do autor quanto à autenticidade da assinatura - Ônus do réu de provar a veracidade, encargo este não cumprido - Preclusão probatória - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$2.000,00 - Valor razoável, ante as peculiaridades do caso - Cabível compensação, ante a prova da disponibilização de valores em conta corrente do autor - Sentença reformada - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)