Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM A INTENÇÃO DE LESIONAR, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA, VINDO A CAUSAR-LHE LESÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. DETERMINADA, TAMBÉM, A PARTICIPAÇÃO DO APELADO EM, NO MÍNIMO, QUATRO REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 45. ABSOLVIDO DO DELITO DE AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «J, DO CÓDIGO PENAL. SEM RAZÃO O MP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL IMPOSTA À POPULAÇÃO PELA PANDEMIA TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA, DESTACANDO-SE QUE, AO TEMPO DO CRIME, VIGORAVAM REGRAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A ATUAÇÃO DO RÉU APROVEITANDO-SE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PARA A PRÁTICA DO CRIME. NECESSÁRIO O NEXO ENTRE TAL CIRCUNSTÂNCIA E A CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.