Legislação
Lei 11.340, de 07/08/2006
Art. 45
Título VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 45- O art. 152 da Lei 7.210, de 11/07/84 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 152 (Execução penal) [Lei 7.210/1984, art. 152 - (...)
Parágrafo único - Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.] (NR)
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Modelo de Defesa em Cumprimento de Sentença em Ação Monitória por Pagamento Antecipado
Utilize este modelo de defesa para contestar um cumprimento de sentença em uma ação monitória, evidenciando o pagamento prévio da dívida e solicitando a extinção da execução.
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Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamento na Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado
Modelo de petição para solicitar a exoneração de pensão alimentícia, fundamentado na maioridade e na capacidade financeira do filho, que possui renda própria. A petição é baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considera os princípios legais e constitucionais pertinentes.
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