Legislação

Lei 11.340, de 07/08/2006

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.994, de 09/10/2024, art. 7º (art. 24-A)
Lei 14.887, de 12/06/2024, art. 1º (art. 9º)
Lei 14.857, de 21/05/2024, art. 1º (art. 17-A. Vigência em 18/11/2024. Veja Lei 14.857, de 21/05/2024, art. 1º)
Lei 14.674, de 14/09/2023, art. 1º (art. 23)
Lei 14.550, de 19/04/2023, art. 1º 2º (arts. 19 e 40-A)
Lei 14.310, de 08/03/2022, art. 1º (art. 38-A. Vigência em 07/06/2022)
Lei 14.188, de 28/07/2021, art. 5º (art. 12-c)
Lei 13.983, de 03/04/2020, art. 2º (art. 22)
Lei 13.894, de 29/10/2019, art. 1º (arts. 9º, 11, 14-A e 18)
Lei 13.882, de 08/10/2019, art. 2º (arts. 9º e 23)
Lei 13.880, de 08/10/2019, art. 1º (arts. 12 e 18)
Lei 13.871, de 17/09/2019, art. 1º (art. 9º. Vigência em 02/11/2019)
Lei 13.836, de 04/06/2019, art. 2º (art. 12)
Lei 13.827, de 13/05/2019, art. 2º, e 3º (arts. 12-C e 38-A)
Lei 13.772, de 19/12/2018, art. 2º (art. 7º, II)
Lei 13.641, de 03/04/2018, art. 1º (art. 24-A)
Lei 13.505, de 08/11/2017, art. 2º (arts. 10-A, 12-A e 12-B)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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CF/88, art. 226, § 8º (família).
Acórdão/STF (Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .- [STF - (Pleno) - ADI Acórdão/STF - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 09/02/2012 - DJ 31/07/2014]).
Acórdão/STF (Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. - Lei Maria da Penha). (ADC Acórdão/STF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 09/02/2012 - D.O. de 09/05/2014 - Pleno - STF)
Acórdão/STF (Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. (Lei Maria da Penha). (ADC Acórdão/STF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 09/02/2012 - D.O. de 09/05/2014 - Pleno - STF)