Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Transferência fraudulenta por «PIX". Operação não reconhecida. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Transferência quando correntista não tinha acesso ao aplicativo eletrônico. Danos patrimoniais evidenciados. Apelação desprovida... ()
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