Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial dos acusados. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea em relação a ambos os réus. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Wendel Gabriel, compensada de forma integral com uma atenuante. Impossibilidade de diminuição. Súmula 231/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime aberto, em caso de descumprimento da benesse, para o acusado Vitor Hugo. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto quanto ao acusado Wendel Gabriel. Recursos parcialmente providos