Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO DO ENTE ESTATAL E OFICIAL, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado por «Dupilumabe 300 mg, pleiteado na inicial, enquanto durar o tratamento. ... ()
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