Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - AVALIAÇÃO PERIÓDICA FUNCIONAL DO SERVIDOR - OBRIGAÇÃO IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA VIABILIZAR PROMOÇÃO DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA OMISSÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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