Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de tutela de urgência e obrigação de fazer. Direito à moradia. Pretensão de fornecimento, pelo réu, de imóvel para habitação da autora e seus filhos menores ou de sua inclusão em programa social de habitação, com pagamento de aluguel social. Sentença de procedência. Município condenado a assentar o núcleo familiar da autora em imóvel da Prefeitura ou a incluí-los em programa de auxílio-moradia, como, também, em programas de promoção, acompanhamento, alimentação e auxílio. Irresignação do réu. Nulidade da sentença por falta de fundamentação que não se verifica. Rejeição da preliminar de julgamento extra petita. Provimento jurisdicional que não viola o princípio da congruência, uma vez que se relaciona de forma abrangente ao direito à moradia pleiteado pela autora e visa tutelar a dignidade e a segurança dos menores de idade. Prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Inteligência dos arts. 6º e 227, da CF/88. Dignidade da pessoa humana. Responsabilidade solidária dos entes federativos. CF/88, art. 23, IX. Não comprovada limitação orçamentária pelo Município. Incidência da Súmula 241 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Aplicação, por analogia, do Decreto Municipal 44.637/2018, na espécie. Provas dos autos indicam que a inclusão da família no programa de habitação é urgente e necessária. Irresignação do réu que se acolhe, apenas para determinar que o auxílio seja limitado ao prazo máximo de 12 (doze) meses, observada a possibilidade de renovação, nos termos da legislação de regência. Astreintes fixadas em patamar adequado. Por fim, exclui-se a condenação ao pagamento da taxa judiciária, em razão da isenção legal, nos termos dos arts. 10, X e 17, IX da Lei estadual 3.350/1999. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)