Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON -

Infração à Lei Estadual 12.685/07, ao não efetuar registro eletrônico de documentos fiscais - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de improcedência, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor dado à execução - Recurso Especial interposto - Retratação ou manutenção do v. Acórdão - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 587/STJ, DJ de 02.04.2019, que entendeu pela fixação dos honorários advocatícios de maneira autônoma nos embargos do devedor, bem como pela inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução - O acórdão aplicou o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo, na medida em que consignou que a verba honorária foi arbitrada de maneira autônoma e em percentual razoável (15%), o que impede a sua redução ou readequação, ante a inexistência de outros pressupostos válidos para tal fim - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. ... (Continua)