Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração do apelante. Recurso contra acórdão que deu parcial provimento à apelação.

1. Contradição. Inocorrência. Pretensão infringente. 2. Omissão. Fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa, ou de acordo com a tabela OAB/SP em caso de arbitramento por equidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes